Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE MOSTRA COMO GARANTIA LEGAL QUE VISA PROTEGER O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º. E 226 DA CF E LEI 8.009/90, art. 1º.. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA COMO ATO DE PUBLICIDADE QUE RESGUARDA O INTERESSE DO CREDOR PERANTE TERCEIROS E NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.