Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2008. Município de Pirapora do Bom Jesus. Sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio do executado Mario Ramos de Freitas e, de ofício, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução. Espólio que não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Ilegitimidade do excipiente para opor a objeção. Não conhecimento da objeção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução que se deu de ofício e não por acolhimento da exceção. Impossibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento d honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido