Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (42 PORÇÕES PEQUENAS E 02 GRANDES DE CRACK, AINDA A SEREM FRAGMENTADAS, ALÉM DE VALORES E BALANÇA DE PRECISÃO) - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM RATIFICAR OS TERMOS DA DENÚNCIA - DROGAS ARREMESSADAS DA JANELA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUANDO DA CHEGADA DOS AGENTES DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL APLICADA CORRETAMENTE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO, CONSIDERADA A ESPECIFICIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA VERIFICADA - REDUTOR INVIÁVEL - INSERÇÃO NO CRIME ORGANIZADO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO