Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. bloqueio de percentual salarial. Recurso provido.

Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão que manteve bloqueio de 10% dos valores de natureza salarial penhorados em conta corrente pertencente à agravante. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora no percentual fixado é regular. Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que a executada percebe rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, oriundos do labor no magistério, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual. Recurso provido. Decisção reformada.