Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO EXIGE SEJA ACOMPANHADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DE ACESSO IMCOMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.