Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão de redução da alíquota de ICMS para a alíquota geral 18% incidente sobre o serviço de energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 745 do STF. Inconstitucionalidade da cobrança de alíquota superior a geral. Serviço essencial. Irresignação quanto aos consectários legais. Relação jurídico-tributária. Observância da tese firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Indébito tributário que deve ser acrescido dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Entendimento firmado em regime repercussão geral no RE 870.947. Adoção da Taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso a partir da vigência da Lei Estadual 6.127/11. Taxa que engloba juros e correção monetária. Súmula 523/STJ. Sentença reformada em relação aos consectários e retificada de ofício em relação aos juros de mora que são devidos a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)