Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 249, DO E.C.A. NORMA QUE TUTELA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO. REPRESENTADA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. FILHA QUE, DESDE OS 4 ANOS DE IDADE, CONVIVE EM AMBIENTE CONFLITUOSO COM A GENITORA EM VIRTUDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL PELA REPRESENTADA. RELAÇÃO DESGASTADA ENTRE A MÃE E, AGORA, ADOLESCENTE, COM BRIGAS E ENFRENTAMENTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.