Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, com a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)