Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Benefício Previdenciário cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Restituição em dobro dos valores descontados. Condenação por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso exclusivo da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade concedida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Inexistência de prova de vínculo associativo entre as partes. Descontos indevidos reconhecidos. Dano moral configurado em razão de prejuízo causado a idoso de 75 anos. Redução dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido