Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça