Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Multa Administrativa. Legalidade. Apelação desprovida.

1. Os documentos apresentados pela própria concessionária apontam que foi devidamente notificada a se defender da reclamação formulada por consumidor. 2. Apresentou defesa técnica e, ainda, interpôs recurso administrativo. 3. Observou-se, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 4. A infração é incontroversa, havendo demora na instalação do serviço de distribuição de gás. 5. A imposição da multa possui fundamento na cláusula 10ª. do contrato de concessão e no art. 17, VI, Instrução Normativa . 001/2007 6. Valor que foi fixado de acordo com parâmetros objetivos, previstos no contrato de concessão. 7. Apelação a que se nega provimento.