Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de todos os seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Possibilidade. Presença dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido