Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS ANIMAIS QUALIFICADO

(art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais - Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) - Afastamento da qualificadora prevista no §1º-A da Lei 9.605/98, art. 32 - Descabimento - Crime cometido durante a vigência da Lei Lei 14.064, de 2020, publicada em 29.09.2020 (fatos de 25.12.2020), que instituiu a referida qualificadora - Condenação bem lançada - Pena-base acertadamente recrudescida, à vista dos maus antecedentes - Regime aberto mantido - Recurso desprovido.... (Continua)