Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 39 PELA LEI 12.112/2009 - HIPÓTESE EM QUE O STJ ADMITE A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERDURARIA APENAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO - GARANTES EXONERADOS DA FIANÇA APÓS ESSA DATA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDO.

APELAÇÃO DESPROVID