Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Correção monetária do débito na hipótese de parcelamento. Art. 916, caput do CPC. Previsão legal expressa. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. Insurgência do credor. Descabimento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote