Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Durante patrulhamento de rotina no dia seguinte à guerra entre facções criminosas na localidade, narra a denúncia que, após troca de tiros no contexto do crime de associação para o tráfico de drogas, os réus foram presos em flagrante portanto arma de fogo, radio e na companhia de um adolescente. 2. Réus condenados pelos crimes de associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. 3. Recurso da defesa pretendendo absolvição pelo delito da Lei 1143/2006, art. 35 e, subsidiariamente, revisão na dosimetria, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)