Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226 na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu. Voto vencido que considerou haver nulidade no reconhecimento fotográfico. Insurgência da Defesa sob o argumento de prevalência do voto vencido. Apuração policial que detectou 3 participantes da empreitada criminosa, sendo que o embargante não foi, a princípio, identificado. Depoimento de um dos comparsas que o identificou como LUKINHA ou BEICINHO. Posterior depoimento complementar da vítima em sede policial com reconhecimento fotográfico em que afirmou tê-lo visto pelo bairro e que soube que foi expulso de casa por sua mãe. Narrativa corroborada pela intimação do embargante na fase policial diante da afirmação da genitora dele na mesma direção. Indicação de autoria que não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou na confissão. Existência de outros elementos de prova a ratificar a autoria do delito. Claro caso de distinção em relação à jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores que atribui nulidade ao reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos do CPP, art. 226. Prevalência do acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)