Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA GERAL. O PARQUET REQUER CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, E POR VIA DE CONSEQUENCIA, O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA QUE BENEFICIOU NELSON ANGELO E CARLOS VENICIUS. AS DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM REVISÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME.

Mantém-se condenação pelo crime de tráfico. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial das drogas (que atestaram 96,90g de maconha distribuídos em 29 tabletes, e 292,6g de cocaína distribuídos em 305 frascos eppendorf, com inscrições alusivas a facção criminosa e valores de venda), bem como pelos depoimentos prestados em sede judicial. Álibis infrutíferos dos apelantes. Validade das oitivas dos policiais responsáveis pela diligência. ... (Continua)