Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO