Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta por Marcus Vinicius Ribeiro Paiva, condenado por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28 (11.343/06), buscando a rescisão do aresto com base em novo entendimento jurisprudencial do STF, que declarou a inconstitucionalidade da tipificação penal do porte de maconha para uso pessoal. ... ()
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