Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Plano de assistência médica - Contrato coletivo - Manutenção em favor do ex-empregado aposentado e, posteriormente, demitido - Inexistência de controvérsia acerca do tempo de contribuição - Hipótese que enseja a aplicação das regras destinadas ao aposentado - Lei 9656/98, art. 31 - Planos separados para ativos e inativos - Tema 1034 do STJ - Impossibilidade de tratamento diferenciado - Recurso provido.... ()
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