Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
Tratando-se de autos digitais a juntada das peças obrigatórias mencionadas no CPC/2015, art. 1.017, I, é dispensada, conforme expressa dicção do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... ()
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