Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. ... ()
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