Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção do feito - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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