Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS DAS EMPRESAS RÉS E AUTOMÓVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR AGRESSÃO POR PARTE DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. DEMANDANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE COLISÃO TRASEIRA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA EM SEU VEÍCULO E POSTERIOR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEIA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL, ANTE A SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR EM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA, POR DUAS VEZES, NOS ID. 294 E ID. 583, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER ELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PROVA PERTINENTE E NECESSÁRIA PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DA AGRESSÃO POSTERIOR NA FORMA NARRADA NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO APELANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.