Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. QUESTÃO AFETADA EM IRDR (Nº 0025421-84.2023.8.19.0000) ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO. IRDR ADMITIDO". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.