Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33, DA LEI 11.343/06. PUGNA A DEFESA, PELA ABSOLVIÇÃO ANTE O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA.

Absolvição incabível. Ante o coerente e harmônico conjunto probatório, considerando a prova da materialidade, além dos depoimentos das testemunhas policiais, incabível a absolvição. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito. Reputa-se, cumprido o ônus probatório que recai sobre o órgão do Ministério Público. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos robustas e harmônicas. Dosimetria sem qualquer reparo. A natureza dos entorpecentes desfavorece ao acusado, posto que apreendidos, 255,0g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 60 (sessenta) tubos plásticos transparentes, 45,0g de Cloridrato de Cocaína (crack), em 49 (quarenta e nove) pedras acondicionadas em sacolés plásticos e 370,0g de Cannabis Sativa L. (Maconha). In casu, consta da fundamentação da sentença, que dentre os entorpecentes havia cocaína, inclusive na forma de «crack, substância que possui expressivo potencial lesivo a saúde, além de causar alto grau de dependência em seus usuários, razão pela qual, o recrudescimento na pena-base se impõe, tendo sido observado, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.... (Continua)