Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Pretensão a liminar para determinar que a instituição financeira se abstenha de efetuar desconto do benefício previdenciário superior a 30% dos seus rendimentos - Ausente no momento a plausibilidade do direito alegado pela autora, na medida em que não verificada, a existência de irregularidade nos contratos firmados - Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.