Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, com relação aos corréus Agil Intermediadora Ltda. e Banco Agibank S/A, que determinou o cancelamento dos contratos impugnados e os condenou no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Inconformismo do corréu Agibank - 1. Recurso inominado recebido como apelação sob o princípio da fungibilidade - 2. Ausência de interesse recursal do corréu Agibank, com relação à pretensão de afastamento do dever de restituição em dobro, tendo em vista que não houve condenação a esse título - 3. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe do falso funcionário - Estelionatários que lograram contratar um empréstimo consignado, em nome da autora, de forma fraudulenta, após obtenção de seus dados pessoais e bancários, além de biometria facial (selfie) - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Anulação dos empréstimos bem determinada. Aplicação do CCB, art. 182. Hipótese dos autos em que a autora já depositou judicialmente os valores creditados indevidamente em sua conta bancária - 5. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta a pretendida redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, notadamente a recalcitrância do réu em cancelar o empréstimo indevido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)