Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. MULTA DIÁRIA.

Venda de veículo ocorrida em 2015. Débito de IPVA referente ao exercício de 2021. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Liminar deferida para suspender a exigibilidade das parcelas de IPVA cobradas da parte autora (anterior proprietária) posteriormente à comunicação de venda. Fixação de multa diária no caso de descumprimento. Alegação de que houve um lapso temporal de 145 dias até que a ordem fosse cumprida. Pretensão de reconhecimento e fixação das astreintes na sentença. Impossibilidade de condenação em valor de multa diária na fase de conhecimento. Verificação da multa e do valor devido que devem ser apreciados em incidente próprio de cumprimento, observando-se o regramento dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)