Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao reconhecimento realizado na fase indiciária, aos depoimentos das testemunhas policiais e à apreensão de bens subtraídos em posse do apelante - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas - Não cabimento da redução da pena de multa por ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada conforme parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça