Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.