Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.5537.8026.0637

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL.

1.

Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. ... ()

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