Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RÉ DO DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, TAMPOUCO PODE SERVIR DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA INSURGÊNCIA DE ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INDEMONSTRADA PELA RÉ. COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES SEDIMENTADAS NO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE QUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, DE FORMA SIMPLES. QUANTIA QUE ENGLOBOU O CRÉDITO FINANCIADO E FOI DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES. INVIAVILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VALOR QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE INSUFICIENTE PARA CONTRAPOR O DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)