Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Dano Material - Relação de consumo - Distribuição para a 2ª Vara Judicial cumulativa de Vargem Grande do Sul - Remessa para a Comarca de Campinas, sob o entendimento de que lá reside o autor-consumidor - Inadmissibilidade - Demandante que também tem domicílio na Comarca de Vargem Grande do Sul - Inteligência do art. 101, I da Lei 8.078/1990 - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros do domicílio do autor - Competência, ademais, territorial, de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício - Inteligência da Súmula 33 do E. STJ - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015, para declarar a competência do MM. Juiz suscitado da 2ª Vara Judicial cumulativa da Comarca de Vargem Grande do Sul... (Continua)