Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ESPECIFICIDADE DA LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS ANÁLOGOS - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Negativa da administração em deferir conversão em pecúnia das licenças-prêmios a servidor, mesmo com deferimentos em casos análogos. Indisponibilidade financeira alegada não demonstrada nos autos, tampouco no processo administrativo. Parcial provimento do recurso.... (Continua)