Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora de ação de adjudicação compulsória após sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência manifestada pela parte, com base no CPC, art. 485, VIII, sem imposição de honorários e com cobrança de custas processuais. ... (Continua)