Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS DE EMPENHO NÃO QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inexistência de nulidade da sentença. Arguição de inépcia da inicial rejeitada em decisão saneadora. Desnecessidade de reapreciação na sentença. Inadmissibilidade de agravo de instrumento que afasta a preclusão. Possibilidade de rediscussão como preliminar de apelação. Aplicação do art. 1.009, §1º do CPC. ... (Continua)