Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PLANO EM OBSERVÂNCIA AOS PILARES CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE, VIDA E DIGNIDADE HUMANA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.