Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Quinquênios devidos sobre os vencimentos integrais (CE, art. 129), compostos pelo salário-base e vantagens de natureza permanente - Piso salarial docente - Verba permanente - Inclusão no cálculo dos quinquênios - Inexistência de ofensa à jurisprudência do E. STF, à Constituição da República, à Súmula Vinculante 15/STF, ou à tese do Tema 911/STJ - Recurso não provido