Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação de bem imóvel - Insurgência do executado.

Preliminares de inovação recursal e ausência de dialeticidade rejeitadas. Alegação de bem de família - Requisitos do art. 1.712 do Código Civil e do art. 5º da Lei . 8.009/1990 não demonstrados, ante a ausência de elementos que evidenciem a utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar - Impenhorabilidade não reconhecida - Precedentes. Recurso improvido