Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do CTB, art. 282 - Recurso administrativo pendente de julgamento pelo CETRAN - Processo administrativo não concluído - Inaplicabilidade dos prazos previstos no CTB, art. 282 ao caso em espécie - Prazo prescricional da pretensão punitiva de 5 anos regido pelo art. 24, I da Resolução 723/2015 do CONTRAN, o qual não se verificou no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)