Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação que não remuneram condignamente o trabalho do advogado do autor. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. Fixação, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)