Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS/TAXA DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AS QUAIS PROVAS SE BASEOU PARA ENCONTRAR O VALOR DEVIDO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NÃO ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA; QUE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ACARRETA A NULIDADE DO FEITO; QUE NÃO É POSSÍVEL CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO; QUE A HIPÓTESE É DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, DEVENDO OCORRER A INTERVENÇÃO DE TODOS NO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminarmente, deve-se afastar a hipótese de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o autor, como detentor de 50% da proporção do bem, pleiteia apenas o que entende devido, de modo que reconhecer tal preliminar configuraria indevido óbice ao direito de acesso à justiça, conforme os preceitos do art. 5º, XXXV, da CF. ... (Continua)