Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 273, § 1º, §1º-B, I, III, V
e VI DO CÓDIGO PENAL - MANTER EM DEPÓSITO, DISTRIBUIR E VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÉUTICOS E MEDICINAIS, DENTRE OS QUAIS, ANABOLIZANTES, SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS, ENTRE OUTROS, EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ... ()
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