Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. LAJE DO MURIAÉ. FALHA NO SINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SINAL TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ FOI SUSPENSO ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. NOTÓRIA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALHA NO SINAL TENHA ATINGIDO A PARTE CONSUMIDORA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.