Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Supostos reajustes por mudança de faixa etária abusivos. Para os contratos novos, firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Diante da divergência existente, de rigor possibilitar às partes a ampla dilação probatória, a viabilizar as garantais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Mister se faz a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a realização de perícia, prevista no § 3º do CPC, art. 938.