Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos da prisão preventiva. ... ()
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