Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, DECORRENTE DA EVASÃO DO PACIENTE, BEM COMO CONVERSÃO, DE CAUTELAR PARA DEFINITIVA, A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE QUE O REFERIDO DECISUM, ALÉM DE PROFERIDO SEM O CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA DEFESA, NÃO TERIA OBSERVADO AS IRREGULARIDADES, SUPOSTAMENTE OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, por advogada particular constituída, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)