Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO, DESCONTO INCONDICIONAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EMBARGANTE.

A sentença ora vergastada se revela citra petita, ao deixar de apreciar os fatos, fundamentos e pedidos formulados na petição inicial e em arguições supervenientes, notadamente a alegação de concessão de desconto incondicional e aplicabilidade da súmula 457/STJ, a abusividade da multa aplicada por infração tributária e, em especial, o alegado excesso de execução pelo fisco. ... (Continua)